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| Tipo: Decretos Normativos ( Total de Arquivos 981 ) (Continua na próxima página) |
| | | Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Muqui ( Total de Arquivos 491 ) (Continua na próxima página) |
| | | | Exercício: 2026 ( Total de Arquivos 14 ) |
| | | | 2026 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — no
âmbito da Administração Municipal direta e
indireta, estabelecendo diretrizes,
competências e procedimentos para a
proteção de dados pessoais.
| Decreto Nº183 de 21 de Maio de 2026.pdf | 1,12 MB | 26/05/2026 |
| | | | 2026 | Altera a redação dos incisos XIII e XV do Art. 1º do Decreto nº 157/2026, que estabelece feriados e pontos facultativos no Município de Muqui/ES para o exercício de 2026. | Decreto Nº 182 de 14 de Maio de 2026.pdf | 1,07 MB | 14/05/2026 |
| | | | 2026 | Prorroga o prazo para o exercício do direito de
opção pela migração de regime jurídico instituído
pela Lei Complementar nº 01/2026 e
regulamentado pelo Decreto nº 178/2026, e dá
outras providências. | Decreto Nº 179 de 22 de Abril de 2026.pdf | 0,98 MB | 22/04/2026 |
| | | | 2026 | Regulamenta o procedimento de opção e os
critérios para a migração do regime celetista
para o regime estatutário, estabelece regras
de transição para enquadramento inicial e
dispõe sobre o arredondamento de tempo de
serviço.
| Decreto nº 178 de 10 de abril de 2026.pdf | 1,25 MB | 10/04/2026 |
| | | | 2026 | Regulamenta a concessão de diárias de viagens
para os servidores públicos municipais na função
de motoristas, conforme estabelecido na Lei
Municipal nº 591, de 09 de maio de 2014, e dá
outras providências. | Decreto nº 177 de 10 de abril de 2026.pdf | 1,87 MB | 10/04/2026 |
| | | | 2026 | Regulamenta a concessão de diárias aos
servidores públicos civis da Administração Direta
e Indireta do Município de Muqui/ES, nos termos
da Lei Complementar nº 01/2026, e dá outras
providências. | Decreto nº 176 de 10 de abril de 2026.pdf | 1,68 MB | 10/04/2026 |
| | | | 2026 | Regulamenta a concessão de diárias ao Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes
de cargos de mesma natureza, quando em
viagens a serviço do Município de Muqui, e dá
outras providências.
| Decreto nº 175 de 09 de abril de 2026.pdf | 1,08 MB | 09/04/2026 |
| | | | 2026 | Regulamenta o Organismo de Políticas para
Mulheres – OPM, no âmbito do Município de
Muqui, estabelece sua estrutura administrativa
em conformidade com a Lei Municipal n
1000/2026 e dá outras providências.
| Decreto nº 166 de 26 de fevereiro de 2026.pdf | 1.36 MB | 26/02/2026 |
| | | | 2026 | Declara Luto Oficial no Município de Muqui, pelo falecimento da ex-Servidora Municipal ,MARIA DE FATIMA DE SOUZA ALMEIDA, e dá outras providências. | Decreto nº 161 de 26 de janeiro de 2026.pdf | 663.28 KB | 26/01/2026 |
| | | | 2026 | Dispõe sobre os prazos para pagamento da
Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento, Alvarás e
Licenças, Taxa de Aforamento e do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, referentes
ao exercício de 2026, e dá outras providências. | Decreto nº 160 de 19 de janeiro de 2026.pdf | 1.03 MB | 19/01/2026 |
| | | | 2026 | Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR) do Município de Muqui/ES para o exercício de
2026. | Decreto nº 159 de 19 de janeiro de 2026.pdf | 665.8 KB | 19/01/2026 |
| | | | 2026 | Declara Luto Oficial no Município de Muqui, pelo falecimento do ex-SecretárioMunicipal CARLOS ALBERTO DE
CARVALHO COSTA, e dá outras providências. | Decreto nº 158 de 19 de janeiro de 2026.pdf | 723.37 KB | 19/01/2026 |
| | | | 2026 | Estabelece feriados e pontos facultativos no Município de Muqui/ES para o ano de 2026 e da outras providências. | Decreto nº 157 de 09 de janeiro de 2026.pdf | 1.84 MB | 09/01/2026 |
| | | | 2026 | Estabelece o Valor da Unidade Fiscal
de Referência (UR) do Município de
Muqui para o exercício de 2023. | Decreto Nº 06 de 24 de Janeiro de 2023.pdf | 0,85 MB | 24/01/2023 |
| | | | | | | | Total de Arquivos 14 |
| | | | Exercício: 2025 ( Total de Arquivos 59 ) |
| | | | Exercício: 2024 ( Total de Arquivos 23 ) |
| | | | Exercício: 2023 ( Total de Arquivos 45 ) |