Atualizado em: 11/04/2025

Despesas com Obras

Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
CPF/CNPJ Valor
  
31/03/20250001619/20240000946/2025Constitui o objeto deste Contrato a execucao de obra, com fornecimento de material, para a reforma do Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS de Muqui, conforme memorial discritivo, planilha e projetos em anexo, Contrato nº 243/24 - Concorrencia nº 04/2024, a ser pago com Recursos do FEAS - fundo Estadual de Assistencia Social - Conta nº 37.366.937.CONSTRUSUL CONSTRUTORA LTDA EPP31.281.652/0001-75R$ 50.000,00
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