Atualizado em: 21/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000117/202509/01/2025AQUISICAO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER A PACIENTE IVANIA VICENTE RIBEIRO, CONFORME ORDEM JUDICIAL Nº 5000182-51.2024.8.08.0036.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 250,50R$ 250,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCELO DE C. MAURI MEDICAMENTOS LTDA08.386.755/0001-88MaterialPREDNISONA 5MGPrednisona 5 mgCOMPRIMIDO30,0000R$ 0,60R$ 18,00
MARCELO DE C. MAURI MEDICAMENTOS LTDA08.386.755/0001-88MaterialPREGABALINA 150MGPregabalina 150mg - VOCOMPRIMIDO60,0000R$ 0,60R$ 36,00
MARCELO DE C. MAURI MEDICAMENTOS LTDA08.386.755/0001-88MaterialHIDROXICLOROQUINA SULFATO 400MGHIDROXICLOROQUINA SULFATO 400MG, COMPRIMIDO.COMPRIMIDO30,0000R$ 2,05R$ 61,50
MARCELO DE C. MAURI MEDICAMENTOS LTDA08.386.755/0001-88MaterialPROSSO D+NCOMPRCOMPRIMIDO30,0000R$ 4,50R$ 135,00
000002/2025Dispensa000091/202507/01/2025AQUISICAO DE MEDICAMENTO CONFORME ORDEM JUDICIAL PROCESSO Nº 0000688-25.2018.8.08.0036, AO PACIENTE ANTONIO FRANCISCO GUALANDI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 228,60R$ 201,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCELO DE C. MAURI MEDICAMENTOS LTDA08.386.755/0001-88MaterialAZILECTCOMPCOMPRIMIDO30,0000R$ 6,73R$ 201,90
000001/2025Dispensa000090/202507/01/2025AQUISICAO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER AO PACIENTE ANTONIO FRANCISCO GUALANDI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 350,10R$ 297,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCELO DE C. MAURI MEDICAMENTOS LTDA08.386.755/0001-88MaterialPROLOPA DR 200/50MGUNDCOMPRIMIDO90,0000R$ 3,30R$ 297,00
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