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Prefeitura Municipal de Muqui - ES
Atualizado em: 17/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 31123456
15 78910111213
16 14151617181920
17 21222324252627
18 2829301234
19 567891011
HojeLimpar
 
000024/2024Inexigibilidade000720/202416/04/2024aluguel de imovel situado na Avenida Getulio Vargas, nº 139-A, bairro Sao Pedro, Muqui-ES, CEP: 29.480-000, conforme Processo Adm.nº 0720/2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EWANDRO GASPAR VIEIRA MACHADO007.792.127-54ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado na Avenida Getulio Vargas, nº 139-A, bairro Sao Pedro, Muqui-ES, CEP: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0720/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento a Sra. Maria de Fatima da Silva Costa.MESES3,0000R$ 250,00R$ 750,00
000023/2024Inexigibilidade000548/202416/04/2024aluguel de imovel situado a Avenida Avides Fraga, n° 261, fundos, 2º andar, Bairro Centro, Muqui-ES, Cep: 29.480-000, conforme Processo Adm. nº 0548/2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAUL SOARES WERNECK FILHO917.870.847-87ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Avenida Avides Fraga, n° 261, fundos, 2º andar, Bairro Centro, Muqui-ES, Cep: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0548/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento a Sra Maria Madalena Moreira.MESES6,0000R$ 250,00R$ 1.500,00
000022/2024Inexigibilidade001394/202415/04/2024Aluguel de imovel situado a Rua Vieira Machado, nº 617, Ap. 01, Bairro Centro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, conforme Processo Adm. nº 1394/2024Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 2.250,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SALEM CAPETINI BALMAS763.658.757-20ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Rua Vieira Machado, nº 617, Ap. 01, Bairro Centro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 1394/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento a Sra. Bernadette Decottignies de Barros.MESES9,0000R$ 250,00R$ 2.250,00
000021/2024Inexigibilidade0E4446/202326/03/2024contratacao de instituicao para prestacao de servico tecnico especializado na coordenacao, organizacao, planejamento e execucao de Concurso Publico, incluindo todas as etapas previstas em lei e/ou regulamento, para provimento de servidores publicos municipaisInexigibilidade de licitacaoConcluidaR$ 94.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO28.534.872/0001-59ServicoREALIZACAO DE CONCURSO PUBLICOAplicacao de concurso publicoSERVICO1,0000R$ 94.500,00R$ 94.500,00
000005/2024Dispensa0E0275/202426/03/2024servico nas areas de controle, avaliacao, monitoramento, e em caso de necessidade, auditoria, de acordo com demandas da Secretaria Municipal de Saude do Municipio de Muqui ESDISPENSA DE LICITACAOConcluidaR$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RM CONSULTORIA AUDITORIA & ASSESSORIA LTDA.13.201.705/0001-19ServicoAUDITORIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDESERVICO DE AUDITORIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE, EM CONFORMIDADE AOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO MINISTERIO DA SAUDEJORNADA TRABALH12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
000020/2024Inexigibilidade001023/202413/03/2024Aluguel de imovel situado a Rua Mina Lobato Fraga, s/n, fundos, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES,Cep.: 29.480-000, conforme Processo Adm. nº 1023/2024 - aluguel social.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GERALDA DE SOUZA OLIVEIRA RODRIGUES027.497.407-03ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Rua Mina Lobato Fraga, s/n, fundos, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES,Cep.: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 1023/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento a Sra. Marina Vicente.MESES3,0000R$ 250,00R$ 750,00
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