Atualizado em: 15/01/2026 20:09:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade2026-ZX5P9/202615/01/2026Locacao de Imovel de propriedade do Sr. Gilbardo Mofate Vicente, situado a Rua Hither Acha Ayub, nº 1 bairro centro - Muqui/ES para o funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de EducacaoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 60.000,00R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GILBARDO MOFATI VICENTE578.203.177-87ServicoLOCACAO DE IMOVELLocacao de Imovel de propriedade do Sr. Gilbardo Mofate Vicente, situado a Rua Hither Acha Ayub, nº 1 bairro centro - Muqui/ES, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2026, para o funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Educacao.MESES12,0000R$ 5.000,00R$ 60.000,00
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