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Emendas Parlamentares Federais (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

A emenda parlamentar federal é um instrumento legal que permite que os deputados e senadores realizarem alterações no orçamento anual da União.

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Não se Aplica10/12/20252025 Emenda Parlamentar 4362004 Abrigo/CusteioOF 041.2025 - Muqui - Secretária de Assistência Social - Emenda Individu....pdf0,33MB
Não se Aplica10/12/20252025 Emenda parlamentar 202900001Emenda Federal 202900001 Magno Malta.pdf0,63MB
Não se Aplica10/12/20252025 Emenda Paralmentar 44330006 Incremento/MACEmenda 443300006 Messias Donato.pdf0,66MB
Não se Aplica10/12/20252025 Emenda Parlamentar 41800007 Custeio/MACOfício 219 - Pref. Emendas Federal_assistencia_saude_educação.pdf0,38MB
Não se Aplica09/12/20252025 emenda Parlamentar 41800015 FNDE/Invest/EducOfício 219 - Pref. Emendas Federal_assistencia_saude_educação.pdf0,38MB
Não se Aplica09/12/20252025 Emenda parlamentar 41800016 MAC/CusteioOfício 219 - Pref. Emendas Federal_assistencia_saude_educação.pdf0,38MB
Não se Aplica09/12/20252025 Emenda parlamentar 41800016 APAE/CusteioOfício 219 - Pref. Emendas Federal_assistencia_saude_educação.pdf0,38MB
Não se Aplica09/12/20252025 Emenda parlamentar Federal 41800016 APAE/EquipOfício 219 - Pref. Emendas Federal_assistencia_saude_educação.pdf0,38MB
Não se Aplica09/12/20252025 Emenda Parlamentar Federal 41800007 MAC/CusteioOfício 219 - Pref. Emendas Federal_assistencia_saude_educação.pdf0,38MB
Não se Aplica09/12/20252025 Emenda Paralmentar Federal 30930001 PAP/CusteioOfício 245 - Indicação de Emenda Impositiva 2025 - MUQUI Saùde.pdf0,51MB
Não se Aplica09/12/20252025 Emendas parlamentares conf. port.Extra 6.916 MAC/Saúde especializada APAE PAP/CusteioOfício 280 - Pref. Muqui - Saúde Extraordinários.pdf0,13MB
Não se Aplica13/05/20242024Não se AplicaEmenda parlamentar nº 30930001 para custeio de serviços de atenção primária PAP no valor de 100.000,00Ofício 110 - Indicação de Emenda Impositiva 2024 - MUQUI.pdf0,49MB
Não se Aplica13/05/20242024Não se AplicaEmenda Parlamentar nº 92040001 para custeio da Atenção Primária PAP, valor de R$ 200.000,00OFICIO 022 - E.I. MUQUI - SAÚDE.pdf0,50MB
Não se Aplica13/05/20242024Não se AplicaEmenda Parlamentar nº 41800008 Transferência e custeio para a entidade APAE, valor de R$ 130.000,00Ofício 74 - Pref. Muqui.pdf0,54MB
Não se Aplica13/05/20242024Não se AplicaEmenda Parlamentar de bancada 2024 no valor de R$ 710.000,00 para a secretaria de AgriculturaOfício 00101_2024 - OGU_BANCADA_2024 _MAPA_Muqui.pdf0,41MB
Não se Aplica13/05/20242024Não se AplicaEmenda Parlamentar nº 43970008 - Custeio na ransferência Especial para Difusão Cultura no valor R$ 111.475,00Ofício Emenda.pdf0,56MB
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