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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	29/05/2017	2013	Decreto Nº 26/2013. Regulamenta a aplicação da Lei Nº 557/2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Muqui, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.	Decreto Nº 262013.pdf	1,06MB
Não se Aplica	29/05/2017	2013	Lei Nº 559/2013. Dispõe sobre a estruturação da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Muqui e dá outras providências.	Lei 559_2013.pdf	0,65MB
Não se Aplica	29/05/2017	2013	Lei 557/2013. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Muqui e dá outras providências.	Lei 557_2013.pdf	3,06MB
Não se Aplica	22/05/2017	2017	Aprova a Instrução Normativa SPO nº 001/2017, nº 002/2017 e nº 003/2017, sobre as rotinas a serem observadas pela UCCI e unidades do Executivo objetivando a implementação de procedimentos de controle.	DECRETO Nº062017.pdf	0,35MB
Não se Aplica	22/05/2017	2015	Aprova a Instrução Normativa SCI nº 002/2015, nº 003/2015 e nº 004/2015, sobre as rotinas a serem observadas pela UCCI e unidades do Executivo objetivando a implementação de procedimentos de controle.	DECRETO Nº722015.pdf	1,04MB
Não se Aplica	22/05/2017	2013	Aprova a Instrução Normativa (IN) nº001/2013, sobre as rotinas de trabalho nas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle e a divulgação.	DECRETO Nº272013.pdf	0,63MB
Não se Aplica	22/05/2017	2012	Aprova a Instrução Normativa (IN) nº001/2012, sobre as rotinas de trabalho nas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle e a divulgação.	DECRETO 0342012.pdf	0,62MB