Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA INF - Informações Gerais


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Não se Aplica12/06/20232023 Lei nº 006/92 - Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteLei nº 006- 1992.pdf0,19MB
Não se Aplica19/09/20222022 Lei nº 006/92 - Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteLei nº 006- 1992.pdf0,19MB
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