Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual05/07/20232023 Lei nº 915 de 13 de Junho de 2023 e anexos. LDO- Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.Lei nº 915 de 13 de Junho de 2023.PDF3,09MB
Anual10/02/20232022 Lei nº 881 de 25 de Julho de 2022 e anexos. LDO- Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.Lei nº 881 de 25 de Julho de 2022.pdf17,67MB
Anual10/02/20232022 Lei nº 881 de 25 de Julho de 2022 e anexos. LDO- Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.Lei nº 881 de 25 de Julho de 2022.pdf17,67MB
Anual03/03/20222021  Lei nº 855 de 30 de Dezembro de 2021 e anexos. Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município de Muqui para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outra providências.Lei nº 855 de 30 de Dezembro de 2021.pdf0,46MB
Anual03/03/20222021  Lei nº 854 de 30 de Dezembro de 2021 e anexos.Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município de Muqui para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outra providências.Lei nº 854 de 30 de Dezembro de 2021.pdf0,88MB
Anual13/07/20212021 Lei nº 821/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.Lei nº 821 de 01 de Junho de 2021.pdf17,06MB
Anual02/12/20202020 Lei nº 798/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.Lei Nº 798 de 04 de Junho de 2020.pdf4,39MB
Anual26/12/20192019 Lei nº 764/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020LDO 2020 MUQUI.pdf1,29MB
Anual26/09/20192019 Lei nº 0739/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019LDO 2019 MUQUI.pdf13,88MB
Anual06/07/20182018 Lei nº 0739/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019LDO 2019 MUQUI.pdf13,88MB
Não se Aplica29/09/20172017 Lei nº 716/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 - ImagemLei nº 716.pdf9,23MB
Não se Aplica29/09/20172017 Lei nº 716/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018.pdf0,78MB
Não se Aplica30/05/20172016 Lei nº 702/2016 - Altera o anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício Financeiro de 2017 LEI 7022016.pdf0,15MB
Não se Aplica29/05/20172015 Lei Nº 655/2015. Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016.L 655-2015 LO 2016.pdf0,96MB
Não se Aplica29/05/20172016 Lei Nº 690/2016. Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017.L6902016 Elaboração da Lei Orçamentária.pdf1,15MB
Anual03/10/20162015 LDO LEI Nº 655-2015 EXERCICIO 2016LDO 655-2015.pdf0,96MB
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