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Prefeitura Municipal de Muqui - ES

Lei de Acesso à Informação - LAI INF - Informações Gerais

Lei de Acesso à Informação - LAI

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Não se Aplica26/11/20242024 Decreto nº 53/2016 - Regulamenta a Lei Municipal 700/2016, que dispõe sob o procedimento para se obter acesso à informação no âmbito no Poder Executivo do Municipio de Muqui/ ES. Decreto nº 53 de 16 de novembro de 2016.pdf11,19MB
Não se Aplica26/11/20242024 Decreto nº 53/2016 - Regulamenta a Lei Municipal 700/2016, que dispõe sob o procedimento para se obter acesso à informação no âmbito no Poder Executivo do Municipio de Muqui/ ES. Decreto nº 53 de 16 de novembro de 2016.pdf11,19MB
Não se Aplica26/11/20242024 Lei nº 700 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Muqui/ ES e da outras providências. Lei 700 de 08 de novembro de 2016.pdf4,22MB
Não se Aplica26/11/20242024 Lei nº 700 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Muqui/ ES e da outras providências. Lei 700 de 08 de novembro de 2016.pdf4,22MB
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