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Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB INF - Informações Gerais

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	17/11/2023	2023	Ata da Reunião do Conselho Municipal do Fundeb.	Ata de Reunião do Conselho Municipal do Fundeb..pdf	0,51MB
Anual	16/11/2023	2023	Cronograma de reuniões.	Conselho Municipal do FUNDEB (cronograma).pdf	0,15MB
Não se Aplica	16/11/2023	2023	Lei nº 820 de 09 de Abril de 2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS),do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o Art.212- A da Constituição Federal, regulamentado na Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.	Conselho Municipal do FUNDEB.pdf	4,43MB