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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Ano Empenho:

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Histórico:

Referente ao pagamento pelos servicos prestados no que diz respeito ao Transporte Escolar do Municipio de Muqui, no exercicio de 2025 - Lote ESTADUAL , conforme especificacoes e condicoes do Anexo I do Edital de Pregao, Contrato nº 231/2023, na forma da proposta apresentada e mapa de apuracao do referido certame. Para Manutencao dos Servicos do Transporte Municipal, mes de OUTUBRO/2025, a ser pago com Recurso - PETE.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


17/11/2025	0004994/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO	R$ 263.613,21
				Total Geral R$ 263.613,21

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


01/12/2025	0004994/2025	0006110/2025	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO	R$ 248.060,03
						Total Geral R$ 248.060,03

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

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Embasamento Legal:

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Dados do Contrato

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Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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