Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialROLO PARA PINTURAUNIDADE3,0000R$ 27,50R$ 82,50
MaterialPUNHOS (PUXADOR) METALICO PARA JANELAUNIDADE3,0000R$ 26,90R$ 80,70
MaterialARGAMASSAUNIDADE2,0000R$ 16,90R$ 33,80
MaterialPINCEL PARA PINTURAUNIDADE2,0000R$ 9,90R$ 19,80
MaterialFECHADURA COMPLETA PARA PORTAKIT7,0000R$ 59,90R$ 419,30
MaterialBANDEJAS DE PINTOR PARA ROLO 6AM.090UNIDADE5,0000R$ 11,90R$ 59,50
MaterialPINCEL PARA PINTURAUNIDADE2,0000R$ 4,90R$ 9,80
MaterialPORTA DE MADEIRA MACICA ALMOFADADA - C/JOGO DE MARCO (BATENTE) E FECHADURA DE INOX POLIDOUNIDADE1,0000R$ 210,00R$ 210,00
MaterialFECHADURA PARA PORTAUNIDADE1,0000R$ 159,90R$ 159,90
MaterialPINCEL PARA PINTURAUNIDADE4,0000R$ 4,30R$ 17,20
MaterialFITA CREPEROLO5,0000R$ 23,50R$ 117,50
MaterialDOBRADICA EM LATAO CROMADOPACOTE8,0000R$ 16,90R$ 135,20
MaterialMASSA CORRIDA ACRILICA 20KgUNIDADE5,0000R$ 45,00R$ 225,00
MaterialTINTA ACRILICA \"CORES VARIADAS \"LATA1,0000R$ 459,00R$ 459,00
MaterialLIXA DE PAREDE GRAO P80UNIDADE100,0000R$ 1,50R$ 150,00
MaterialAGUARRAZ MINERALUNIDADE2,0000R$ 78,90R$ 157,80
MaterialTINTA ACRILICA \"CORES VARIADAS \"LATA5,0000R$ 459,00R$ 2.295,00
MaterialPORTA DE MADEIRA MEXICANA C/VISOR P/ VERNIZ 0.80X2.10MUNIDADE7,0000R$ 210,00R$ 1.470,00
MaterialTINTA PARA PINTURALATA6,0000R$ 142,50R$ 855,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JP PERES EPP05.414.128/0001-15R$ 6.957,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AGNALDO CAPICHE ME07.361.998/0001-07R$ 8.130,10
JP PERES EPP05.414.128/0001-15R$ 6.957,00
Material de Construcao Sta Fe LTDA09.663.035/0001-85R$ 7.908,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000488/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL08/07/2025JP PERES EPP05.414.128/0001-15R$ 6.957,00
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