Atualizado em: 15/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000019/2024Inexigibilidade000824/202413/03/2024Aluguel de imovel situado a Rua Catilio Rizzo Costa, 150, fundos, Centro, Bairro Centro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, conforme Processo Adm. nº 0824/2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA DAS GRACAS DE SOUZA SILVA031.169.617-19ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Rua Catilio Rizzo Costa, 150, fundos, Centro, Bairro Centro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0824/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento ao Sr. Antonio Carlos Faustino Fabiano.MESES3,0000R$ 250,00R$ 750,00
000018/2024Inexigibilidade000823/202413/03/2024Aluguel de imovel situado a Rua Jose Bettero, s/n, bairro Alto Boa Esperanca, Muqui (ES), conforme Processo Adm. nº 0823/2024Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CRISTINA FERNANDES MARTINS114.859.797-22ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Rua Jose Bettero, s/n, bairro Alto Boa Esperanca, Muqui (ES), para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0823/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento a Sra. Fabiana Ferreira Garcia.MESES3,0000R$ 250,00R$ 750,00
000017/2024Inexigibilidade000822/202413/03/2024Aluguel de imovel situado a Rua Fortunato fraga, n° 202, fundos, Casa 3, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES, Cep: 29.480-000, conforme Processo Adm.nº 0822/2024Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WILSON RAMOS915.863.727-34ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Rua Fortunato fraga, n° 202, fundos, Casa 3, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES, Cep: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0822/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento a Sra Maria das Gracas de Oliveira.MESES3,0000R$ 250,00R$ 750,00
000016/2024Inexigibilidade000721/202413/03/2024Aluguel de imovel situado a Rua Alto Boa Esperanca 1 cx 3, Bairro Centro, Muqui-ES, Cep: 29.480-000, conforme Processo Adm. nº 0721/2024Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NADIR MADEIRA DE ANDRADE953.310.427-91ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Rua Alto Boa Esperanca 1 cx 3, Bairro Centro, Muqui-ES, Cep: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0721/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento ao Sr. Jocimar Lourenco.MESES6,0000R$ 250,00R$ 1.500,00
000015/2024Inexigibilidade000593/202413/03/2024Aluguel de imovel situado a Rua Fortunato fraga, n° 202, fundos, Casa 4, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES, Cep: 29.480-000, conforme Processo Adm. nº 0593/2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WILSON RAMOS915.863.727-34ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Rua Fortunato fraga, n° 202, fundos, Casa 4, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES, Cep: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0593/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento a Sra Dayohana de Assis Alves Pontes.MESES3,0000R$ 250,00R$ 750,00
000014/2024Inexigibilidade000553/202413/03/2024Aluguel de imovel situado a Rua Emilio Coelho da Rocha, nº 33, bairro Centro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, conforme Processo Adm. nº 0553/2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 2.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VANILDA DA SILVA PAULA BIGHI118.153.997-83ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Rua Emilio Coelho da Rocha, nº 33, bairro Centro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0553/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento ao Sr. Pedro Almeida de Sousa.MESES11,0000R$ 250,00R$ 2.750,00
000013/2024Inexigibilidade000464/202413/03/2024aluguel de imovel residencial situado a Rua Gilberto Bonfante, s/n, Bairro Nossa Senhora Aparecida, conforme Processo Adm. nº 0464/2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HELENA MARTINS E MARTINS006.489.467-38ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel residencial situado a Rua Gilberto Bonfante, s/n, Bairro Nossa Senhora Aparecida, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0464/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento a Sra. Thamires Mariano da Silva.MESES3,0000R$ 250,00R$ 750,00
000012/2024Inexigibilidade000825/202413/03/2024Aluguel de imovel situado a Rua Olinto Pereira Botelho, s/n, fundos, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, conforme Processo Adm. nº 0825/2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCIANE DE SOUZA SEVERINO GOMES142.351.757-18ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Rua Olinto Pereira Botelho, s/n, fundos, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0825/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento a Sra. Eumirtiane Vicente da Silva.MESES6,0000R$ 250,00R$ 1.500,00
000011/2024Inexigibilidade000463/202413/03/2024aluguel de imovel situado a Rua do Pau Alho, nº 1, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, conforme Processo Adm. nº 0463/2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CELUCIA SANTOS DE OLIVEIRA811.511.797-87ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Rua do Pau Alho, nº 1, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0463/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento a Sra. Fernanda Dias Nascimento.MESES6,0000R$ 250,00R$ 1.500,00
000010/2024Inexigibilidade000299/202413/03/2024Aluguel de imovel, de propriedade da locadora, situado a Rua Catilia Rizzo Costa, s/n, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, conforme Processo Adm. nº 0299/2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VANDERLI BRITO DE OLIVEIRA017.411.067-70ServicoLOCACAO DE IMOVELaluguel de imovel situado a Rua Catilio Rizzo Costa, s/n, Bairro Sao Pedro, Muqui-ES, Cep.: 29.480-000, para servir a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conformidade com seu Processo Requisitorio 0299/2024, conforme justificativas que integram o processo de formalizacao deste documento, para atendimento ao Sr. Clovis Nunes.MESES3,0000R$ 250,00R$ 750,00
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