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Prefeitura Municipal de Muqui - ES
Atualizado em: 19/03/2026 17:30:23

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
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11 891011121314
12 15161718192021
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000022/2026Dispensa2026-HS37R/202619/03/2026Referente a aquisicao de um freezer de duas portas 534 litros com objetivo de ser utilizado no almoxarifado para conservar os produtos pereciveis do Programa da Alimentacao Escolar no ato do recebimento ate o envio para as escolas da Rede Municipal de EnsinoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 4.036,66R$ 3.950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
P. H. ELIOTERIO ME39.626.668/0001-84MaterialFREEZERFreezer Horizontal 2 portas 534 litros com controle eletronico, temperatura a escolher entre os modos freezer ou refrigerador. Tensao 110 v. Classificacao energetica AUNIDADE1,0000R$ 3.950,00R$ 3.950,00
000020/2026Dispensa2026-598GR/202617/03/2026Contratacao da Associacao dos Catadores de Materiais Reciclaveis do Municipio Muqui/ES, para a prestacao de servicos ambientais de coleta, conscientizacao e destinacao adequada dos residuos solidos oriundos da coleta seletiva do tipo domiciliar, no municipio de Muqui/ES, cuja descricao detalhada do servico encontra-se no item 7 deste termo de Referencia. A contratacao dos servicos sera realizada por unica associacao, conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia. Os servicos desta contratacao sao de natureza comum. O objeto desta contratacao nao se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 5.352-R/2023. O prazo de vigencia da contratacao, considerado o cronograma de execucao desenvolvido, sera de 12 meses, tendo sido definido com base na seguinte razao: servico continuo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO DOS CATADORES DE M. RECICLAVEIS DE M. M21.475.356/0001-51ServicoSERVICOS URBANOS DE LIMPEZAContratacao, por dispensa de licitacao, de associacao de catadores de materiais reciclaveis do Municipio de Muqui, para a prestacao de servicos de coleta seletiva, triagem, processamento, enfardamento e destinacao ambientalmente adequada de residuos reciclaveis domiciliares.MES12,0000R$ 2.500,00R$ 30.000,00
000018/2026Dispensa2026-W52NF/202611/03/2026contratacao de servico de manutencao corretiva em bebedouros de coluna em aco inox e em uma geladeira, incluindo reparo eletrico e mecanico conforme necessidade. A contratacao se faz necessaria para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos utilizados nas unidades de saude do municipio de Muqui, assegurando condicoes adequadas de conservacao e funcionamento, bem como a oferta de agua potavel aos servidores e usuarios dos servicos publicos de saudeLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.699,98R$ 4.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WELITON GONZAGA DOS SANTOS29.084.773/0001-85ServicoTROCA TERMOSTATO GELADEIRATROCA TERMOSTATO GELADEIRAUNIDADE1,0000R$ 700,00R$ 700,00
WELITON GONZAGA DOS SANTOS29.084.773/0001-85ServicoSERVICOS EM BEBEDOUROSLIMPEZA, HIGIENIZACAO E TROXA DE APARELHOS HIDROCINETICOSUNIDADE5,0000R$ 700,00R$ 3.500,00
000017/2026Dispensa2026-X40G5/202611/03/2026O servico de recarga e de fundamental importancia, pois visa a prevencao do risco de incendio, sendo uma obrigatoriedade as normas de seguranca, objetivando atender a solicitacao realizada pelo Corpo de Bombeiros para emissao do Certificado de Conformidade, documento este, que e fundamental para obtencao do Alvara de Funcionamento das Escolas da Rede Municipal de Ensino bem como dos veiculos ligados a Secretaria Municipal de Educacao e Biblioteca, e buscamos ainda, proteger a vida e a seguranca dos alunos, servidores das escolas e comunidade escolar, como tambem dos veiculos e seus usuarios.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.926,06R$ 6.220,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BALARDINO EXTINTORES, MAQ. FERRAMENTAS LTDA.04.093.998/0001-77ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES AP 10LTS 2 ARECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES AP 10LTS 2 AUNIDADE1,0000R$ 73,00R$ 73,00
BALARDINO EXTINTORES, MAQ. FERRAMENTAS LTDA.04.093.998/0001-77ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES PQS BC 6KGRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES PQS BC 6KGUNIDADE1,0000R$ 115,00R$ 115,00
BALARDINO EXTINTORES, MAQ. FERRAMENTAS LTDA.04.093.998/0001-77ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES AP 10LTS 2 ARECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES AP 10LTS 2 AUNIDADE2,0000R$ 73,00R$ 146,00
BALARDINO EXTINTORES, MAQ. FERRAMENTAS LTDA.04.093.998/0001-77ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES AP 10LTS 2 ARECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES AP 10LTS 2 AUNIDADE3,0000R$ 73,00R$ 219,00
BALARDINO EXTINTORES, MAQ. FERRAMENTAS LTDA.04.093.998/0001-77ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES ABC 4KGRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES ABC 4KGUNIDADE3,0000R$ 115,00R$ 345,00
BALARDINO EXTINTORES, MAQ. FERRAMENTAS LTDA.04.093.998/0001-77ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES PQS BC 6KGRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES PQS BC 6KGUNIDADE3,0000R$ 115,00R$ 345,00
BALARDINO EXTINTORES, MAQ. FERRAMENTAS LTDA.04.093.998/0001-77ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES ABC 4KGRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES ABC 4KGUNIDADE4,0000R$ 115,00R$ 460,00
BALARDINO EXTINTORES, MAQ. FERRAMENTAS LTDA.04.093.998/0001-77ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES CO2 BC 6KGRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES CO2 BC 6KGUNIDADE3,0000R$ 178,00R$ 534,00
BALARDINO EXTINTORES, MAQ. FERRAMENTAS LTDA.04.093.998/0001-77ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES PQS BC 6KGRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES PQS BC 6KGUNIDADE5,0000R$ 115,00R$ 575,00
BALARDINO EXTINTORES, MAQ. FERRAMENTAS LTDA.04.093.998/0001-77ServicoRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES PQS BC 6KGRECARGA E MANUTENCAO DE EXTITORES CO2 BC 6KGUNIDADE6,0000R$ 115,00R$ 690,00
000016/2026Dispensa2026-ZVZ0X/202619/02/2026COMPOSTO: Peso minimo de 800g, assim distribuidos: 150 g de arroz branco tipo1; 100 g de macarrao ou farofa ou pure de batatas; 100g de feijao cozido inteiro ou, tutu de feijao ou feijao tropeiro; 50 g de verdura (minimo dois tipos); 100 g de legumes cozido (minimo dois tipos); 100 g de Batata frita; 200 g de carne de 1ª qualidade (bovina ou frango); BEBIDAS: 1 Copo de 500 ml de suco (uva, abacaxi, maracuja) ou 1 refrigerante de 1ª qualidade (cola ou guarana) lata de 350 ml A entrega destas marmitas sera de responsabilidade da empresa CONTRATADA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.045,90R$ 19.710,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
P R A DE CASTRO LTDA ME27.082.239/0001-04MaterialMARMITEX COM SUCO UNIDADE730,0000R$ 27,00R$ 19.710,00
000015/2026Dispensa2026-421CW/202602/03/2026aquisicao de squeezes personalizados, nas especificacoes acima descritas, sob dispensa de licitacao, com base nos termos da Lei 14.133/2021, a fim de serem distribuidas no evento a ser realizado no dia 06/03/2026 em alusao ao dia 08 de marco - Dia Internacional da Mulher, que simboliza a luta historica das mulheres por igualdade de direitos, respeito e dignidade em todos os setores da sociedade. Tal evento sera realizado por meio do Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social CREAS em parceria coma Secretaria Municipal de Esporte e LazerLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.482,00R$ 2.199,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CREATIVE GRAFICA E PAPELARIA LTDA.27.281.430/0001-85MaterialSQUEEZE 480MLSQUEEZE 480ML, COM TAMPA ROSQUEAVEL E BICO DOSADOR, PERSONALIZADOS.UNIDADE100,0000R$ 21,99R$ 2.199,00
000014/2026Inexigibilidade2026-1B3V5/202627/02/2026locacao do imovel de GUIOMAR SALUCCI ZANPILI, portadora do CPF: 042.168.707-08; RG: 2.178.088-ES, residente e domiciliada na Fazenda Sao Domingos, s/n, zona rural, neste municipio, em favor da Sra. VITORIA RIBEIRO QUINTILIANO, para concessao de beneficio-eventual de aluguel social para o periodo de MARCO a DEZEMBRO DE 2026Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 2.500,00R$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GUIOMAR SALUCCI ZAMPILI042.168.707-08ServicoLOCACAO DE IMOVELocacao de Imovel (Aluguel Social) para VITORIA RIBEIRO QUINTILIANO (MARCO a DEZEMBRO de 2026)MESES10,0000R$ 250,00R$ 2.500,00
000014/2026Dispensa2026-P4844/202613/01/2026Aquisicao de material visa atender as necessidades das escolas da Rede Municipal de EnsinoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.512,30R$ 16.512,30
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JP PERES LTDA05.414.128/0001-15MaterialPREGO 17X21 QUILOGRAMA1,0000R$ 25,50R$ 25,50
JP PERES LTDA05.414.128/0001-15MaterialARAME RECOZIDO QUILOGRAMA1,0000R$ 27,90R$ 27,90
JP PERES LTDA05.414.128/0001-15MaterialDOBRADICA DE FERRO ZINCADO DE "3 X 2 1/2" UNIDADE2,0000R$ 21,50R$ 43,00
JP PERES LTDA05.414.128/0001-15MaterialARGILA BRANCA SACO25,0000R$ 8,90R$ 222,50
JP PERES LTDA05.414.128/0001-15MaterialFECHADURA EXTERNA ACO CROMADO COM ESPELHO UNIDADE2,0000R$ 161,90R$ 323,80
JP PERES LTDA05.414.128/0001-15MaterialTaipa- pinnus- 25 cm largura METRO QUADRADO12,0000R$ 28,90R$ 346,80
JP PERES LTDA05.414.128/0001-15MaterialPORTA ALMOFADA UNIDADE2,0000R$ 489,90R$ 979,80
JP PERES LTDA05.414.128/0001-15MaterialBLOCO CERAMICO 10 FUROS 10 X 20 X 20CM UNIDADE800,0000R$ 1,75R$ 1.400,00
JP PERES LTDA05.414.128/0001-15MaterialAREIA LAVADA METRO CUBICO10,0000R$ 145,90R$ 1.459,00
JP PERES LTDA05.414.128/0001-15MaterialCIMENTO SACO60,0000R$ 36,10R$ 2.166,00
000012/2026Dispensa2026-3VSLM/202623/02/2026Aquisicao de 30 pacotes de sacos de lixo, visando atender as necessidades dos servicos de limpeza e manutencao de vias publicas, logradouros, pracas e demais areas externas de responsabilidade deste orgaoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.896,80R$ 2.670,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Comercial Duguandu Ltda - ME27.071.232/0001-97MaterialSaco de lixo 200 lt (preto)saco de lixo 200 lt (preto), com 100 unidadesPACOTE30,0000R$ 89,00R$ 2.670,00
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