Atualizado em: 15/10/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000022/2021Dispensa001602/202113/07/2021ratear as despesas do CONSORCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, do Contrato de Consorcio Publico e de seu Estatuto, com base na Resolucao Orcamentaria aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim a implantacao e efetivo funcionamento do programa de apoio ao licenciamento ambiental por parte dos municipios consorciadosDISPENSA DE LICITACAO, Art. 24, XXVIConcluidaR$29.662,08
000021/2021Dispensa001601/202113/07/2021ratear as despesas do CONSORCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, do Contrato de Consorcio Publico e de seu Estatuto, com base na Resolucao Orcamentaria aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim a implantacao e efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSORCIO, para fins de execucao dos objetivos descritos no Contrato de Consorcio PublicoDISPENSA DE LICITACAO, Art. 24, XXVIConcluidaR$24.000,00
Total Geral R$53.662,08
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