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Prefeitura Municipal de Muqui - ES

Licitações, Dispensas e Outros (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

Dispõe dos documentos relacionados aos processos de licitação e aos afastados de licitação, como as dispensas e inexigibilidades. Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Entre as modalidades, a inexigibilidade de licitação desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório e a dispensa de licitação é a de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável, ambos os processos conforme Lei de Licitações ou Lei Nº8.666/1993.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Não se Aplica27/09/20222022 TOMADA DE PREÇO 06-2022 - Edital e anexos - Centro de Convivência.rarTOMADA DE PREÇO 06-2022 - Edital e anexos - Centro de Convivência.rar27,75MB
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Não se Aplica19/09/20222022 TOMADA DE PREÇO 02-2022 - Reforma sede Prefeitura - ATA 19092022.pdfTOMADA DE PREÇO 02-2022 - Reforma sede Prefeitura - ATA 19092022.pdf0,10MB
Não se Aplica14/09/20222022 PREGÃO PRESENCIAL 017-2022 - ATA - Kit enxoval bebê.pdfPREGÃO PRESENCIAL 017-2022 - ATA - Kit enxoval bebê.pdf0,09MB
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