Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 6 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Muqui ( Total de Arquivos 6 )
  Exercício: 2020 ( Total de Arquivos 1 )
   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio de imóvel urbano situado no Município de Muqui-ESDecreto Nº 059 de 19 de Maio de 2020.pdf1,50MB28/05/2020
       
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2012 ( Total de Arquivos 1 )
       
      
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 4 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 12 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 3 )
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