Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ArquivoPeriodicidade
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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2021 Lei nº 821/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.Lei nº 821 de 01 de Junho de 2021.pdf17,06MB13/07/2021
Anual2020 Lei nº 798/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.Lei Nº 798 de 04 de Junho de 2020.pdf4,39MB02/12/2020
Anual2019 Lei nº 764/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020LDO 2020 MUQUI.pdf1,29MB26/12/2019
Anual2019 Lei nº 0739/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019LDO 2019 MUQUI.pdf13,88MB26/09/2019
Anual2018 Lei nº 0739/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019LDO 2019 MUQUI.pdf13,88MB06/07/2018
Não se Aplica2017 Lei nº 716/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 - ImagemLei nº 716.pdf9,23MB29/09/2017
Não se Aplica2017 Lei nº 716/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018.pdf0,78MB29/09/2017
Não se Aplica2016 Lei nº 702/2016 - Altera o anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício Financeiro de 2017 LEI 7022016.pdf0,15MB30/05/2017
Não se Aplica2015 Lei Nº 655/2015. Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016.L 655-2015 LO 2016.pdf0,96MB29/05/2017
Não se Aplica2016 Lei Nº 690/2016. Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017.L6902016 Elaboração da Lei Orçamentária.pdf1,15MB29/05/2017
Anual2015 LDO LEI Nº 655-2015 EXERCICIO 2016LDO 655-2015.pdf0,96MB03/10/2016
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