Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2013 Decreto Nº 26/2013. Regulamenta a aplicação da Lei Nº 557/2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Muqui, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.Decreto Nº 262013.pdf1,06MB29/05/2017
Não se Aplica2013 Lei Nº 559/2013. Dispõe sobre a estruturação da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Muqui e dá outras providências.Lei 559_2013.pdf0,65MB29/05/2017
Não se Aplica2013 Lei 557/2013. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Muqui e dá outras providências.Lei 557_2013.pdf3,06MB29/05/2017
Não se Aplica2017 Aprova a Instrução Normativa SPO nº 001/2017, nº 002/2017 e nº 003/2017, sobre as rotinas a serem observadas pela UCCI e unidades do Executivo objetivando a implementação de procedimentos de controle.DECRETO Nº062017.pdf0,35MB22/05/2017
Não se Aplica2015 Aprova a Instrução Normativa SCI nº 002/2015, nº 003/2015 e nº 004/2015, sobre as rotinas a serem observadas pela UCCI e unidades do Executivo objetivando a implementação de procedimentos de controle.DECRETO Nº722015.pdf1,04MB22/05/2017
Não se Aplica2013 Aprova a Instrução Normativa (IN) nº001/2013, sobre as rotinas de trabalho nas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle e a divulgação.DECRETO Nº272013.pdf0,63MB22/05/2017
Não se Aplica2012 Aprova a Instrução Normativa (IN) nº001/2012, sobre as rotinas de trabalho nas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle e a divulgação.DECRETO 0342012.pdf0,62MB22/05/2017
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