Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica29/05/20172013 Decreto Nº 26/2013. Regulamenta a aplicação da Lei Nº 557/2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Muqui, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.Decreto Nº 262013.pdf1,06MB
Não se Aplica29/05/20172013 Lei Nº 559/2013. Dispõe sobre a estruturação da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Muqui e dá outras providências.Lei 559_2013.pdf0,65MB
Não se Aplica29/05/20172013 Lei 557/2013. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Muqui e dá outras providências.Lei 557_2013.pdf3,06MB
Não se Aplica22/05/20172017 Aprova a Instrução Normativa SPO nº 001/2017, nº 002/2017 e nº 003/2017, sobre as rotinas a serem observadas pela UCCI e unidades do Executivo objetivando a implementação de procedimentos de controle.DECRETO Nº062017.pdf0,35MB
Não se Aplica22/05/20172015 Aprova a Instrução Normativa SCI nº 002/2015, nº 003/2015 e nº 004/2015, sobre as rotinas a serem observadas pela UCCI e unidades do Executivo objetivando a implementação de procedimentos de controle.DECRETO Nº722015.pdf1,04MB
Não se Aplica22/05/20172013 Aprova a Instrução Normativa (IN) nº001/2013, sobre as rotinas de trabalho nas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle e a divulgação.DECRETO Nº272013.pdf0,63MB
Não se Aplica22/05/20172012 Aprova a Instrução Normativa (IN) nº001/2012, sobre as rotinas de trabalho nas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle e a divulgação.DECRETO 0342012.pdf0,62MB
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