Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELMESES2,0000R$ 250,00R$ 500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUIZ FERNANDO FERREIRA CORREIA***.578.837-**R$ 500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUIZ FERNANDO FERREIRA CORREIA***.578.837-**R$ 500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000124/20252025-J3LHF/202510/11/2025Locacao do imovel de Luiz Fernando Ferreira Correia, portador do CPF nº 108.578.837-71, residente na Rua: E, S/Nº, Bairro: Goiabao, Muqui/ES, CEP:29480-000, para atender a senhora Rafaella da Silva Santos, portadora do CPF nº 119.655.357-20, pelo periodoLUIZ FERNANDO FERREIRA CORREIA***.578.837-**VIGENTER$ 500,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02707-11-25_100117.pdf Parecer_aluguel_social (1) 
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