Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialACHOCOLATADO EM POQUILOGRAMA2,0000R$ 18,95R$ 37,90
MaterialMACARRAO ESPAGUETE 1 KGPACOTE4,0000R$ 8,95R$ 35,80
MaterialBISCOITO DE MAISENACAIXA2,0000R$ 29,99R$ 59,98
MaterialSALSICHA DE CARNE BOVINA/SUINAQUILOGRAMA2,0000R$ 38,97R$ 77,94
MaterialSUCO DE FRUTA SABOR CAJU 1 LITROUNIDADE2,0000R$ 22,35R$ 44,70
MaterialFEIJAO 1 KGPACOTE2,0000R$ 5,49R$ 10,98
MaterialLEITE INTEGRALLITRO24,0000R$ 5,75R$ 138,00
MaterialPAO SOVADOUNIDADE4,0000R$ 7,98R$ 31,92
MaterialARROZ BRANCO, TIPO 1QUILOGRAMA2,0000R$ 25,90R$ 51,80
MaterialOLEO DE SOJACAIXA2,0000R$ 7,99R$ 15,98
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
COSTA, NANTET E GOMES LTDA27.397.405/0001-61R$ 505,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GOMES E BINOTI LTDA ME26.389.001/0001-63R$ 521,26
COSTA, NANTET E GOMES LTDA27.397.405/0001-61R$ 505,00
J. R. DALVI E CIA LTDA06.082.023/0001-79R$ 531,76
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000348/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL20/05/2025COSTA, NANTET E GOMES LTDA27.397.405/0001-61R$ 505,00
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