Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoAUDITORIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDEJORNADA TRABALH12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RM CONSULTORIA AUDITORIA & ASSESSORIA LTDA.13.201.705/0001-19R$ 48.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000078/20240E0275/202402/04/2024servico nas areas de controle, avaliacao, monitoramento, e em caso de necessidade, auditoria, de acordo com demandas da Secretaria Municipal de Saude do Municipio de Muqui ESRM CONSULTORIA AUDITORIA & ASSESSORIA LTDA.13.201.705/0001-19VIGENTER$ 48.000,00
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