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Atualizado em: 03/04/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "MUNICIPIO DE MUQUI",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000126/2025",
    "assinatura": "2025-02-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.722.566/0001-52",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL",
    "categoria": "Contrato de Programa",
    "objeto": "gestao associada dos servicos de Controle, gerenciamento, operacionalizacao e execucao das acoes e atividades do Servico de Atendimento Movel de Urgencia - SAMU 192, no modelo de governanca regional",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 234694.800000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "MUNICIPIO DE MUQUI",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000133/2025",
    "assinatura": "2025-02-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.722.566/0001-52",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL",
    "categoria": "Contrato de Programa",
    "objeto": "estabelecer as condicoes e obrigacoes pelas partes signatarias, por meio da gestao associada de servicos publicos, visando a prestacao dos servicos publicos de saude de consultas, exames, procedimentos e consultas especializadas e de apoio para diagnostic",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 664500.000000000
  }
]