Portal da Transparência de Muqui

Atualizado em: 15/01/2026 20:09:13

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: muqui-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "MUNICIPIO DE MUQUI",
    "contrato": "000001/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "2025-2V1G0/2025",
    "assinatura": "2026-01-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.973.495/0001-06",
    "nome_favorecido": "RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA.",
    "categoria": "Compra de Bens - Adesao Ata de Registro de Preco",
    "objeto": "VEICULO DE PASSEIO, 1.0 TURBO, TIPO HATCH, 0KM, ANO VIGENTE DE FABRICACAO. COR BRANCO. VEICULO COM QUATRO PORTAS LATERAIS (DUAS FRONTAIS E DUAS TRASEIRAS) E UMA PORTA PARA ACESSO AO PORTA MALAS, 05 (CINCO) LUGARES (INCLUINDO O MOTORISTA). RODAS/PNEUS COM",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 314700.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "MUNICIPIO DE MUQUI",
    "contrato": "000002/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "2026-ZX5P9/2026",
    "assinatura": "2026-01-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.203.177-**",
    "nome_favorecido": "GILBARDO MOFATI VICENTE",
    "categoria": "Servicos",
    "objeto": "Locacao de Imovel de propriedade do Sr. Gilbardo Mofate Vicente, situado a Rua Hither Acha Ayub, nº 1 bairro centro - Muqui/ES para o funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Educacao",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 60000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA